Guarda Municipal de Rio do Sul será armada

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Na noite desta segunda-feira, dia 9, em sessão ordinária da Câmara de Vereadores da cidade de Rio do Sul -SC, foi aprovado o Projeto de Lei 15/2018, de autoria do Prefeito Municipal.

O PL 15/2018, visa a adequação da Guarda Municipal de Rio do Sul, à Lei 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais), estabelecendo as atribuições gerais e específicas da instituição de segurança pública municipal da capital do Alto Vale.

Além disto, a legislação aprovada por unanimidade pelos vereadores, traz dentre outros direitos e deveres, a autorização para a utilização de armas de fogo.

A adequação legislativa contempla os anseios dos integrantes da instituição, dando segurança aos Guardas Municipais para o desempenho de suas atribuições, especialmente aquelas ligadas à segurança pública, como o patrulhamento ostensivo preventivo e a segurança sistêmica da população, através do atendimento das ocorrências emergenciais com as quais seus ocupantes se depararem e a condução dos infratores à Autoridade Policial (Delegado de Polícia).

O porte de arma de fogo dos agentes de segurança pública municipal vem ainda atender às demandas da sociedade por mais segurança, vez que os Guardas Municipais poderão atender de forma efetiva as ocorrências envolvendo maior potencial ofensivo, dando pronto atendimento à população.

O próximo passo será a qualificação dos Guardas Municipais de Rio do Sul, através de teste de aptidão psicotécnica, além de curso teórico e prático de armamento e tiro, com grade curricular estabelecida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), a ser ministrado por instrutores policiais credenciados pela Polícia Federal.

A aprovação da Lei vem na mesma linha de recentes decisões relacionadas às Guardas Municipais a nível nacional, a exemplo da integração das Guardas Municipais ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), além de liminar concedida pelo Ministro do STF, Alexandre de Moraes, autorizando o porte de arma de fogo aos Guardas Municipais, 24:00 horas por dia, em todo o território nacional, sem limitação populacional.

A Câmara dos Deputados Federais passou também a autorizar a adoção da nomenclatura Polícia Municipal pelas Guardas Municipais, além de permitir que os Guardas Municipais integrem a Força Nacional de Segurança Pública.

A Liminar concedida pelo Ministro Alexandre de Moraes tem eficácia e aplicação imediata, porém será ainda julgada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, bem como as decisões da Câmara dos Deputados Federais, passarão pelo crivo da casa revisora que é o Senado Federal.

A votação foi acompanhada pelos Guardas Municipais de Rio do Sul, bem como Guardas Municipais de Chapecó e Florianópolis, representantes do Sindguardas-SC, Guardas Municipais Mirins, Alunos Guias, familiares e comunidade que se fizeram presentes no plenário.

A Guarda Municipal de Rio do Sul atende 24:00 horas por dia, durante todos os dias do ano, através do telefone de emergência 153.

 

Fonte:  Guarda Municipal de Rio do Sul

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